009682 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009682
Acórdão
Descritores: Ocupação de casas, Acto divisivel, Acto pressuposto, Presunção de legalidade do acto administrativo, Fogo destinado a habitação propria, Fogo devoluto, Fim social e humanitario
Recorrente: Jordão , Filomena
Recorridos: Se da Administração Regional e Local
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001642
Nr Documento: SAP19800213009682
Data de Entrada: 12/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b07d0a5435b31ff0802568fc00381255CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:009682.9A
Sumário
Constitui acto administrativo divisivel aquele que, ao abrigo do disposto no artigo 3, n. 2, do Decreto- -Lei n. 198-A/75, de 14 de Abril, declara o fim social e humanitario da ocupação de predios distintos, para a prossecução de objectivos tambem diversos. O conceito de "fogo destinado a habitação propria" delimita-se, face ao preceituado na alinea b) do artigo 2 do Decreto-Lei n. 198-A/75, em função do significado normal dos termos utilizados. Assim, a casa não deixa de ser destinada a habitação propria quando, a despeito da ausencia prolongada do respectivo titular, se revele, atraves das circunstancias objectivas e subjectivas que rodeiam a ausencia, o proposito de utilizar a habitação, devidamente apetrechada, sempre que necessario. Constitui indice significativo do mencionado proposito não fraudulento o facto de a habitação se mostrar ja apetrechada, para uso normal, antes de efectuadas as ocupações que o Decreto-Lei n. 198-A/75 veio legalizar.