Fogo destinado a habitação propria - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do DL 270/71 a competencia das camaras municipais para se pronunciar em materia de urbanização e de licenciamento de obras estava delegada no Gabinete da Area de Sines em relação a...

I - No regime do Decreto-Lei 445/74, de 12-9, incumbe ao senhorio participar a camara municipal, no prazo de dez dias a contar da data em que o fogo se ache devoluto, a sua completa identificação da...

I - Constitui acto administrativo divisivel aquele que, ao abrigo do disposto no artigo 3, n. 2, do Decreto- -Lei n. 198-A/75, de 14 de Abril, declara o fim social e humanitario da ocupação de...

I - Ao recorrente cabe a prova dos factos integradores dos vicios arguidos. II - Por força do n. 4 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 198-A/75 não era susceptivel de legalização, sem acordo do...

No regime anterior ao do Codigo da Contribuição Predial de 1963 a isenção temporaria de contribuição dos predios novos, melhorados ou ampliados era concedida por habitação, e não por predio.

E de conceder a isenção temporaria pelo escalão competente ao predio construido de novo e cujo rendimento colectavel, por habitação, caiba nos limites fixados no Decreto-Lei n. 31561, conforme as...