Fogo destinado a habitação propria - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Fogo destinado a habitação propria" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1966 até 1991.6acórdãos1tribunal1966 - 1991períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA6100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaSTA02751911/06/1991Azevedo de BritoGabinete da area de sinesDelegação de poderesUrbanizaçãoLicença de construçãoFogo destinado a habitação propriaCertidãoDocumento autenticoErro nos pressupostos de factoProvaSTA01717605/05/1983Lopes da CunhaCompetencia da camara municipalArrendamento compulsivoFogo devolutoFogo destinado a habitação propriaSTA00968213/02/1980Gonçalves PereiraOcupação de casasActo divisivelActo pressupostoPresunção de legalidade do acto administrativoFogo destinado a habitação propriaFogo devolutoFim social e humanitarioSTA00968226/05/1978Rui PestanaOnus de provaOcupação de casasPredio devolutoFogo destinado a vendaFogo destinado a habitação propriaFim social e humanitarioLegalização de ocupaçãoActo divisivelAnulação do acto recorridoSTA01538725/05/1966Simões CorreiaIsenção de contribuição predialPredio novo destinado a habitaçãoMateria colectavelFogo destinado a habitação propriaSTA01538825/05/1966Luis PereiraIsenção de contribuição predialIsenção temporariaPredio novo destinado a habitaçãoMateria colectavelFogo destinado a habitação propriaDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosActo divisivel (2 acórdãos em comum)Materia colectavel (2 acórdãos em comum)Predio novo destinado a habitação (2 acórdãos em comum)Fim social e humanitario (2 acórdãos em comum)Fogo devoluto (2 acórdãos em comum)Ocupação de casas (2 acórdãos em comum)Isenção de contribuição predial (2 acórdãos em comum)Certidão (1 acórdãos em comum)Onus de prova (1 acórdãos em comum)Urbanização (1 acórdãos em comum)