084907 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 084907
Acórdão
Descritores: Ilações, Matéria de facto, Acidente de viação, Culpa grave e exclusiva, Direito à vida, Danos morais, Cálculo da indemnização, Redução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024288
Nr Documento: SJ199406090849072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8de4eb0b43134c93802568fc003a88a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084907.71
Sumário
As ilações tiradas pela Relação a partir dos factos dados como provados na primeira instância, sem que aquela tenha recorrido a qualquer interpretação ou valoração de regra de direito, situam-se no estrito domínio da matéria de facto. O condutor de um automóvel ligeiro de mercadorias que, ao entrar numa curva, não reduz a velocidade como lhe é imposto pela alínea b) do n. 2 do artigo 7 do Código da Estrada e que deixa de circular pela metade direita da faixa de rodagem, torna-se o único culpado da consequente queda, para o solo, do passageiro que era conduzido na carroçaria e que foi causa adequada da morte deste. Podendo considerar-se tal culpa de grave, não pode aquele beneficiar da redução de indemnização prevista pelo artigo 494 do Código Civil, independentemente de ser modesta a condição económica do causador do acidente. Impõe-se que a lesão do direito à vida e o dano moral sofrido pelos pais da vítima não resultem banalizados por dimínuta valoração indemnizatória.