072711 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Senra Malgueiro
Processo: 072711
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Acções, Cessão, Actas, Nulidade, Mandato comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014827
Nr Documento: SJ198510220727111
Indicações Eventuais: CIT R BASTOS NOTAS 2ED VIII PAG246. L XAVIER MAN DIR SOC PAG218.
P FURTADO SOC COM VII PAG576. RLJ ANO100 PAG177.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bdfee362478465a2802568fc003a475cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072711.10
Sumário
Tendo o acordão tomado conhecimento do pedido de ampliação da materia de facto, dizendo estar o mesmo decidido com transito em julgado pelo acordão da Relação que apreciou a reclamação quanto ao questionario, não ha a nulidade de omissão de pronuncia. O onus da prova da falsidade das datas da acta em que o concelho de administração da Empresa de Cimentos de Leiria, SA cedia a Antonio Champalimaud as suas acções na sociedade brasileira " Sonicon - Sociedade de Empreendimentos Industriais, Comerciais e de Mineração" e do contrato que lhe deu execução, pertencia a Autora, o que não fez. E o facto da acta em referencia constar do livro proprio por transcrição - sendo habitual na empresa cedente, pois o Conselho de Administração elaborava acta avulsa, em papel selado, devidamente assinada e depois transcrita no respectivo livro, não constituia sua nulidade, mas a mera irregularidade que não afecta a sua existencia. O facto de no contrato execução da acta de cedencia acima referida ser indevida a clausula de o Reu Champalimaud não cumprir da sua parte no prazo estipulado a cedente se apropriar, como pagamento, das acções dadas em caução, que não constava da acta, não acarreta o excesso de poderes do mandatario da cedente, dado os seus poderes como presidente do Conselho de Administração, não sendo assim o contrato nulo ou ineficaz. Tambem não se provou que com essa clausula o presidente do Concelho de Administração em causa tenha abusado dos seus poderes em prejuizo da empresa de que era presidente, o que mesmo se verificou com a procuração passada a João Chapalimaud para endossar as acção da " Somicon ", em cumprimento desse contrato, pois não se provou que o fizesse em beneficio do endossado. O sentido a atribuir a clausula contratual formal - - Estatutos - constituir materia de facto da exclusiva competencia das instancias, a não ser que a decisão contrarie o disposto nos artigos 236, n1 e 238 do Codigo Civil.