026813 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não há que indicar no aviso de abertura do concurso o regulamento ou o programa das provas quando o método de selecção for o da avaliação curricular. II - No aviso de abertura não tem de vir publicada a fórmula da avaliação curricular. III - A antiguidade no funcionalismo pode no mesmo concurso intervir em dois momentos distintos: como índice de experiência profissional, e como elemento de desempate na graduação de candidatos com igual classificação final. IV - Constitui mera irregularidade não invalidante, que não acarreta a anulação do acto, o erro de cálculo ou de subsumpção na grelha avaliativa que, quando corrigido, não implica alteração na ordem do interessado na graduação final.