026813 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ilidio da Silva
Processo: 026813
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Aviso de abertura de concurso, Avaliação curricular, Antiguidade, Erro de cálculo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041729
Nr Documento: SA119950404026813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b1fe7841527ab93802568fc00391754CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:026813.16
Sumário
Não há que indicar no aviso de abertura do concurso o regulamento ou o programa das provas quando o método de selecção for o da avaliação curricular. No aviso de abertura não tem de vir publicada a fórmula da avaliação curricular. A antiguidade no funcionalismo pode no mesmo concurso intervir em dois momentos distintos: como índice de experiência profissional, e como elemento de desempate na graduação de candidatos com igual classificação final. Constitui mera irregularidade não invalidante, que não acarreta a anulação do acto, o erro de cálculo ou de subsumpção na grelha avaliativa que, quando corrigido, não implica alteração na ordem do interessado na graduação final.