0006883 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 0006883
Acórdão
Descritores: Tentativa, Punibilidade da tentativa, Atenuação especial da pena, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016230
Nr Documento: RP198802240006883
Indicações Eventuais: ED CORREIA IN DIR CRIM V2 PAG310.
Referência Publicação: CJ 1988 TI PAG241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a51130d3cf629398025686b0066bc00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0006883.D5
Sumário
A moldura penal prevista para a tentativa não resulta de qualquer atenuação: ela é a moldura normal obrigatória para o respectivo crime. Por isso, a pena aplicável à tentativa pode comportar qualquer atenuação, designadamente a atenuação especial do artigo 74 do Código Penal.