Sumário: Nos termos do art. 22º nº 2 do Código Penal, são actos de execução os que preenchem um elemento constitutivo de um tipo de crime, bem como os que forem idóneos a produzir o resultado...

I - A chamada falsificação grosseira ou falso grosseiro (independentemente da distinção conceitual que adiante procuramos), não é punível pelo tipo legal de falsificação e contrafação de documento p....

I - Em princípio, a lei equipara a tentativa inidónea à tentativa idónea; só assim não sucede quando a inaptidão do meio ou a carência do objecto são manifestas. II - A inaptidão do meio significa...

I – O anúncio da prática de um crime caso do visado, no futuro, tenha determinado comportamento dependente da sua vontade, não integra a prática do crime de ameaça, mas de coação. II – Se o visado,...

I - Tendo ficado provado que: a) o arguido desferiu várias pancadas com um rolo da massa em madeira na cabeça da assistente, com a intenção de a matar; b) essas agressões praticadas pelo assistente...

A perseguição movida à vista é uma extensão dos meios físicos para a reclusão (paredes, portas, fechaduras, algemas, etc.). A evasão só se consuma quando a perseguição è interrompida (por...

No Código Penal de 1995 (D.L. 48/95, de 15-3), não é punível a tentativa de evasão, dado que o art. 352, ao contrário do que fazia o art. 392, n. 7, do C.P./82, não prescreve, expressamente, a sua...

I - Da circunstância do Tribunal Colectivo ter considerado que não ficou provado que o arguido tenha disparado com a intenção de tirar a vida à vítima ou que tenha previsto tal como resultado...

A tentativa é punível ainda que o agente tenha actuado com dolo eventual.

I - O erro notório na apreciação da prova deve resultar do texto de decisão recorrida e deve ser tão evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores, ou seja, aquele de que o homem...