073587 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 073587
Acórdão
Descritores: Questão nova, Recurso, Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização, Inflação, Facto notorio, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013770
Nr Documento: SJ198605150735872
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC VIII PAG266.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d604b6053a816ce4802568fc003a2a21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073587.45
Sumário
O objecto do recurso visa modificar a decisão proferida e não criar soluções sobre materia nova, estando vedado aos tribunais superiores apreciar questões não colocadas nas instancias inferiores. Em consequencia do acidente, a vitima, que tinha 23 anos de idade, sofreu uma incapacidade de 15%. Ganhava cerca de 15000 escudos mensais. Aquela incapacidade gera um prejuizo anual de 45000 escudos. E correcta a fixação em 500000 escudos de indemnização pela redução de capacidade aquisitiva. O fenomeno inflacionario, por ser facto notorio e do conhecimento geral, não carece de ser alegado nem provado (artigo 514, n. 1 do Codigo de Processo Civil).