9810391 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9810391
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Despacho a designar dia para julgamento, Equivalência, Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Suspensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025035
Nr Documento: RP199902039810391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/468468e143ab30278025686b0067262fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810391.8F
Sumário
A expressão " despacho de pronúncia ou equivalente " constante dos artigos 119 e 120 do Código Penal de 1982 inclui também os despachos de pronúncia e de marcação de dia para julgamento proferidos nos termos dos artigos 308 e 311 a 313 do Código de Processo Penal de 1987. Praticado o crime em 20 de Setembro de 1989, o prazo de 5 anos de prescrição do procedimento criminal suspendeu-se e interrompeu-se em 23 de Janeiro de 1991, com a notificação do despacho que recebeu a acusação e designou dia para a audiência. Ora, de acordo com o n.2 do artigo 119 do Código Penal de 1982, a suspensão da prescrição manteve-se durante dois anos, ou seja, até 23 de Janeiro de 1993, começando então a contar-se um novo prazo de prescrição ( n.2 do artigo 120 desse Código ), pelo que a prescrição do procedimento criminal acabou por se consumar em 23 de Janeiro de 1998.