0012396 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se um sinistrado, em recibo por si subscrito, renuncia à indemnização devida pela Companhia Seguradora, tal renÚncia só poderá ser válida até ao limite do seguro acordado. II - O excedente, uma vez que naquele recibo não interveio o seu devedor, não é abrangido pela referida transacção, pelo que os autos terão que prosseguir para averiguação do seu montante.