045403 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 045403
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo negativo, Correcção da petição
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00052561
Nr Documento: SA119991028045403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7202c60c0ae00974802569880040c5a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045403.AE
Sumário
Os princípios antiformalista e "pro actione" postulam que, ao nível dos pressupostos processuais, se deve privilegiar, sempre que possível, uma interpretação que se apresente como mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, e que se pode sintetizar na fórmula "in dubio pro habilitate instanciae". Dentro deste específico contexto pode falar-se, em tese geral, da sanação dos "defeitos processuais", tendo em vista possibilitar o exame do mérito das pretensões deduzidas em juízo, assim se tentando alcançar a verdade material, pela aplicação do direito substantivo. O artigo 40º da LPTA é uma manifestação do princípio "pro actione". A alínea b), do n° 1, do art. 40º da LPTA é aplicável no âmbito do meio processual acessório de suspensão de eficácia, a isso não obstando a sua especial tramitação e natureza urgente. A urgência não se configura como um valor absoluto, susceptível de prevalecer irrestritamente sobre outros valores também merecedores de tutela como é o caso da correcção das "deficiências processuais", que dificultem ou afectem, sem razão, a obtenção de uma decisão quanto ao mérito. Com a Lei 1/97 (4ª Revisão Const.) a adopção de medidas cautelares passou a figurar como uma das garantias contenciosas dos Administrados ( cfr . o nº 4, do art. 268° da C.R.P.). O direito à tutela cautelar passou a fazer parte do direito fundamental à tutela jurisdicional efectiva. Trata-se, aqui, de princípio desde logo aplicável, tendo efeito normativo directo. O disposto do nº 2, do art. 78° da LPTA deverá, assim, ser interpretado em conformidade com o elenco das garantias contenciosas indicadas no n° 4, do art. 268° da C.R.P.. É insusceptível de suspensão de eficácia o acto de conteúdo meramente negativo, porque do seu decretamento não resulta para o requerente qualquer efeito útil, não lhe proporcionando a tutela cautelar que necessita. Na verdade, a suspensão, a ser concedida, não implicaria de "per si", atendendo às peculiares características deste meio processual, o deferimento, ainda que provisório, da pretensão anteriormente denegada, pelo acto objecto do pedido de suspensão. A suspensão, dentro do descrito quadro, não teria potencialidade para determinar, "ex re", a produção dos efeitos jurídicos negados ao Administrado com a prática do acto.