0003247 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pedro Macedo
Processo: 0003247
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Reclamação, Recurso, Processo de trabalho, Processo sumário, Contrato colectivo de trabalho, Entidade patronal, Poder de direcção, Categoria profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029390
Nr Documento: RL198210110003247
Referência Publicação: CJ 1982 TIV PAG180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3199aa68216f64ab802568030003f9afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1982:0003247.26
Sumário
Quer à face do antigo, quer do actual Código de Processo de Trabalho, a falta ou insuficiência de motivação das respostas têm de ser objecto de reclamação após o respectivo exame, considerando-se sanado o vício se não for objecto de reclamação imediata. Só é admissível recurso do despacho que decida essa reclamação. Porém, em processo sumário, em que se tem apenas de consignar na acta da audiência a matéria provada, não há que fazer a indicação dos meios de prova em que aquela decisão se baseia. Não há texto legal que imponha à entidade patronal a adopção de modelos organizativos coincidentes com os prefigurados nos CCT aplicáveis às relações laborais decorrentes na empresa. Um trabalhador pode ser "Chefe de Departamento" face ao CCTV e "Chefe de Serviços Gerais" face ao organigrama adoptado pela sua entidade patronal. O que importa é proceder a uma comparação para se verificar se, em qualquer caso, há um tratamento menos favorável para o trabalhador resultante da aplicação do sistema vencimentos-categoria interna, face ao CCTV.