022554 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os prazos de caducidade do n. 1 do artigo 7 do D.L. 81/78, de 29/4 são aplicaveis apenas ao exercicio do direito a reserva relativamente a predios expropriados. II - O acto que reconhece o direito a reserva não e constitutivo de direitos para a UCP que detem a posse do predio sobre o qual essa reserva incide e por isso pode ser revogado a todo o tempo, independentemente de ser ou não ilegal, nos termos do n. 1 do artigo 2 da L.O.S.T.A..