0000945 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Ministério Público pode delegar a realização do inquérito através de acto genérico. II - A realização de exame médico a ofensas ligeiras, urgentes, por existir perigo de desaparecimento dos vestígios, não viola o n. 2 b) do art. 270 do CPP encontrando-se justificada pelo art. 154 - 3 b) do mesmo diploma, se foi realizado sem delegação de competência.