005756 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005756
Acórdão
Descritores: Isenção de contribuição predial, Estabelecimento de ensino, Proprietario actual, Exercicio habitual de actividade, Cessão de exploração, Principio da generalidade do imposto
Recorrente: Delfinopolis-ensino Tecnico e Educação Lda
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/05/27.
Nr Convencional: JSTA00032210
Nr Documento: SA219910116005756
Data de Entrada: 08/06/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91d29ea5ac806b5e802568fc0037f2dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:005756.CE
Sumário
Incumbe ao Estado viabilizar as escolas particulares e cooperativas e colaborar com os pais na educação dos filhos. Em ordem a consecução de tais objectivos e que se adoptaram medidas tendentes a facilitar e promover a instalação e difusão de estabelecimentos escolares, em especial em zonas carecidas de ensino publico. Entre tais medidas insere-se a concessão de isenção de contribuição predial em relação a rendimentos provenientes de imoveis onde funcionem estabelecimentos de ensino. Todavia, não pode esta isenção funcionar em relação a quem, sendo proprietario do imovel, nele não exerça, por si proprio, o ensino, por ter cedido a outrem a sua exploração. E que, neste caso, o titular do rendimento não se encontra sujeito a nenhum encargo directamente decorrente da pratica do ensino, o que constitui conditio sine qua non para a concessão da definida isenção. No sistema tributario portugues vale o principio de generalidade, pelo que as normas que concedem isenções, constituindo um claro desvio a tal principio, são insusceptiveis de aplicação analogica.