I - Incumbe ao Estado viabilizar as escolas particulares e cooperativas e colaborar com os pais na educação dos filhos. II - Em ordem a consecução de tais objectivos e que se adoptaram medidas...

I - A actividade de grossista caracteriza-se pela concorrencia simultanea destes dois factos: a venda por grosso para revenda e o exercicio habitual desta actividade. II - Não e de qualificar-se...

Anteriormente ao Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção e venda de um predio urbano não era objecto de incidencia em contribuição industrial.

E autor do delito de contrabando de circulação o individuo a quem são apreendidos trezentos e noventa caixotes de tabaco em cigarros de origem americana, não selado, que transportava numa camioneta...

I - A tributação em contribuição industrial, grupo C, imposta pelo artigo 27 do Decreto n. 16731, de 13 de Abril de 1929, não abrangia os actos isolados de comercio ou industria. II - Anteriormente...

Mesmo antes da vigencia do Decreto-Lei n. 42084, a construção de predios para venda, representando o exercicio de uma actividade habitual, era de colectar nesta especie de colecta.

O individuo que, sem qualquer titulo de investidura, exerceu de facto durante bastantes anos determinada função publica não tem direito a ocupar o respectivo lugar para que foi aberto concurso,...

A mera oposição deduzida na fase graciosa de um processo administrativo referente ao pedido de transferencia de um estabelecimento de fabrico de pão não confere so por essa circunstancia legitimidade...