9651515 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9651515
Acórdão
Descritores: Direito ao arrendamento, Direito ao trespasse, Penhora, Ineficácia, Rendas vencidas na pendência da acção, Falta de pagamento da renda, Resolução do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021456
Nr Documento: RP199705269651515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e232b3ad7000d0f78025686b0066f741CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651515.8E
Sumário
Efectuada a penhora ao direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial, em processo executivo, as rendas continuam a ser devidas e devem ser pagas pelo executado ou pelo fiel depositário nomeado. A falta do seu pagamento confere ao locador o direito de pedir a resolução do contrato e o consequente despejo do locado. A penhora deve ser levantada em benefício do locador prejudicado, porquanto o exequente - seu beneficiário - é estranho à relação locatícia. A penhora do direito ao trespasse só é possível quando recair ou englobar os elementos que integram o estabelecimento ( instalação, utensílios, mercadorias ou outros elementos ).