068629 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 068629
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Declaração negocial, Vontade dos contraentes, Resolução do contrato, Declaratário, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Teoria de impressão do destinatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022528
Nr Documento: SJ198006190686292
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VOLII PÁG311. VAZ SERRA IN RLJ ANO111 PAG220.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87d4eeb7a7b6095e802568fc003ad3d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068629.F9
Sumário
A determinação da vontade negocial das partes tem de atingir-se segundo o critério objectivista da teoria da impressão do destinatário que, na sequência da doutrina dominante no Código de Seabra, acabou por ser consagrada no artigo 236 do Código Civil vigente e segundo o qual há-de prevalecer o sentido objectivo que se obtenha do ponto de vista do declaratário concreto, supondo-o uma pessoa razoável, diligente e sagaz. E porque a fixação desse sentido, a apurar segundo o critério normativo do n. 1 do citado artigo 236, envolve a apreciação da matéria de direito, questão da competência do tribunal de revista, o Supremo Tribunal de Justiça terá que ver qual o sentido que esse declaratário, colocado na posição do real declaratário, deduziria da declaração negocial expressa nas estipulações contratuais. A resolução do contrato pelos promitentes-vendedores através de carta tem eficácia a partir da sua recepção pelo promitente-comprador.