Quando foi proferido o acórdão 0052103?

O acórdão foi proferido em 30 de maio de 2001.

Acórdão TRL — Aposentação compulsiva, Exercício de funções

Acórdão

0052103

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de maio de 2001
Relator: Santos Monteiro

Instrução

Aposentação compulsivaExercício de funçõesForo especialForo pessoalForo comumJuizMagistradoProcesso contra magistrado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART10 ART11 N3 A ART12 N2 A. EMJ94 ART15 ART67 N2 ART170.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1989/05/24 IN BMJ N387 PAG490. AC RL DE 1989/12/13 IN CJ ANOXIV T5 PAG157. AC TC DE 2000/11/22 IN DR IIS 2001/05/09. AC RL DE 2001/03/28 IN PROC 5910.

Sumário

Só os magistrados que efectivamente exercem funções (e os jubilados) têm direito a foro especial. Aplicada a pena de aposentação compulsiva, já não há lugar a foro especial, uma vez que aquela tem como consequência a desvinculação imediata de funções.

Texto integral não disponível

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