I- Constituem indícios suficientes os elementos que, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade do agente, traduzidos em vestígios, suspeitas, presunções, sinais e indicações aptos para...

Quando os factos susceptíveis de integrar o crime de falsificação e que são imputados ao arguido, agora juiz de direito, tenham sido praticados em data anterior ao seu ingresso na magistratura é...

1ª. A competência em matéria penal determinada pela qualidade de magistrado, designada por "foro especial", constitui uma garantia, não pessoal mas funcional, justificada por imperativos próprios de...

Compete ao Tribunal Judicial de Comarca a instrução e julgamento de processo crime em que o arguido à data dos factos fosse juiz de direito, e este haja sido, entretanto, condenado disciplinarmente...

Só os magistrados que efectivamente exercem funções (e os jubilados) têm direito a foro especial. Aplicada a pena de aposentação compulsiva, já não há lugar a foro especial, uma vez que aquela tem...

I - A parte acusadora só poderá querelar provisoriamente, quando também o faça o Ministério Público. II - A abertura de instrução contraditória, a pedido da acusação, destina-se a completar a...

Se, num processo crime, for parte civil um magistrado, o tribunal onde exerce funções deixa de ser competente para decidir a causa cuja competência passa, por isso, para outro Tribunal da mesma...

I - Um Procurador-Geral Adjunto que cometa um crime fica sujeito a jurisdição do Supremo Tribunal de Justiça - artigo 28, n. 1, alinea a) da lei 38/87, de 23/12, e artigo 613 do Codigo de Processo...

I - O recurso que se interponha do despacho que não recebeu acusação contra um juiz conselheiro por crime cometido fora do exercício das suas funções, vai para a Relação e não imediatamente para o...

I - O artigo 609 do Código de Processo Penal 29 determina que, se algum Magistrado for acusado de infracção estranha ao exercício das funções, proceder-se-à à instrução do processo. II - Tal...