025980 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 025980
Acórdão
Descritores: Subdirector geral, Exoneração por conveniencia de serviço, Direitos fundamentais do cidadão, Direito a fundamentação do acto administrativo, Nulidade, Tempestividade do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033510
Nr Documento: SA119920123025980
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb45d9337255d020802568fc0037fa1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:025980.DB
Sumário
Ainda que se entenda gerar nulidade a violação de direitos, liberdades e garantias, tal regime não abrange os direitos analogos a que se refere o art. 17 da C. R. Não se inclui entre esses direitos "analogos" o direito a fundamentação do acto administrativo (art. 268-2 da CR), que e um direito autonomo em relação ao direito ao recurso (268-3). E extemporaneo um recurso, apresentado em 24-4-88, do despacho de 26-4-985 que exonerou um subdirector-geral "por conveniencia de serviço". Irreleva a circunstancia de o Tribunal Constitucional so em 8-7-87 ter declarado, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade do art. 1 do D.L. 356/79 de 31-8.