Direito a fundamentação do acto administrativo - Jurisprudência Portuguesa

I - O vício por falta ou insuficiência de fundamentação é formal e não substancial, achando-se fundamentada a liquidação que revela as razões por que a ela se procedeu, ainda que essas razões sejam...

Se a notificação de um acto tributário não continha os requisitos exigidos pelas leis tributárias tinha o recorrente à sua disposição a possibilidade de requerer a notificação da fundamentação ou dos...

I - Ainda que se entenda gerar nulidade a violação de direitos, liberdades e garantias, tal regime não abrange os direitos analogos a que se refere o art. 17 da C. R. II - Não se inclui entre esses...

I - A não comunicação dos fundamentos do acto da ao interessado que deste pretenda recorrer o direito de, dentro de um mes, requerer a notificação dos que tenham sido omitidos - caso em que, nos...

I - Antes da revisão constitucional de 1982, a Constituição (artigo 269) não impunha que os actos administrativos de eficacia externa estivessem sujeitos a notificação dos interessados e carecessem...

Muito embora exarado na sequencia do relatorio final do instrutor do processo disciplinar, não pode considerar-se fundamentado o acto que consiste num "visto", seguido da indicação da sanção...

I - Os Decs-Leis 356/79, de 31-8, e 10-A/80, de 18-2, são organicamente inconstitucionais, face ao disposto no artigo 269, n. 2, da Constituição (texto original). II - A ratificação de um...

I - A legalidade dos actos administrativos e apreciada, contenciosamente, a luz das normas juridicas que vigorarem a data da sua pratica. II - A nova redacção do n. 2 do artigo 268 da Constituição,...