030786 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 030786
Acórdão
Descritores: Razões disciplinares, Conveniência de serviço, Requisição de pessoal, Fundamentação de facto, Cessação de requisição, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037060
Nr Documento: SA119930511030786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7a7dbe953a0ed9f802568fc00398c09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030786.AC
Sumário
Está fundamentado de facto o despacho que dá por finda a requisição de um funcionário por conveniência de serviço e que, por remissão, assenta em factos suficientemente caracterizados e no juízo valorativo que esses factos consentem. A conveniência de serviço não impede que ela assente num juízo de avaliação negativo relativamente ao modo como o funcionário exerce as suas funções, desde que a medida que a invocação de conveniência de serviço permite não constitua uma forma desviada de sancionamento disciplinar. Ainda que alguns dos factos pressupostos pelo despacho referido em 1. sejam objectivamente susceptíveis de enquadramento jurídico-disciplinar, não há qualquer ilegalidade se a decisão tomada com invocação de conveniência de serviço não vise punir o funcionário mas apenas obviar a efeitos lesivos do interesse público que a situação criada pela actuação do funcionário pode inegavelmente gerar.