069061 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário de Brito
Processo: 069061
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Locação, Estabelecimento comercial, Nulidade, Falta de forma legal, Frutos civis, Restituição
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009049
Nr Documento: SJ198105140690611
Indicações Eventuais: C GONÇALVES TRATADO V3 P408. V SERRA RLJ ANO100 P262. A VARELA IBIDEM P266. P LIMA E VARELA CCIV ANOT V2 ART1085.
Referência Publicação: BMJ N307 ANO1981 PAG235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82830148596d02a1802568fc003a2d3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069061.FA
Sumário
Constitui um contrato de locação do estabelecimento comercial aquele pelo qual o dono deste cedeu a outrem o direito de o explorar mediante o pagamento de todas as contribuições, salários, seguros, energia eléctrica, água, multas, impostos, remunerações, mercadoria fornecida pelo Gr«mio dos Comerciantes de Carne, e ainda ao cedente uma quantia certa por semana, devendo os salários do pessoal e seu despedimento ser acordados entre cedente e cessionário. Este contrato « nulo, de acordo com a alínea k) do artigo 89 do Código do Notariado se não tiver sido sujeito a escritura pública, devendo ser restituído tudo o que houver sido prestado. Constituem frutos civis, os lucros auferidos na exploração, devendo ser restituídos aqueles que tenham sido adquiridos a partir do momento em que o cessionário deixou de ser possuidor de boa f«.