028886 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 028886
Acórdão
Descritores: Sistema de incentivos de base regional, Projecto de investimento, Fases, Fundamentação por remissão, Notificação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049874
Nr Documento: SA119980602028886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f145fc5f43aba43802568fc0039c1d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:028886.80
Sumário
Improcede a arguição de vício de forma se o acto administrativo se encontra fundamentado por remissão para informações, embora na notificação do indeferimento em recurso não se tenham incluído essas informações. Apresentado um projecto de investimento para ser abrangido pelo Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR) na fase de Abril de 1988, que, embora considerado enquadrável e elegível, transitou para a fase de Agosto desse ano, a sua não integração posterior, por não ter atingido a percentagem mínima, não ofendeu o disposto no art. 16 do DL 483-B/88, de 28.12, por este preceito remeter para despacho conjunto, que foi o de 16.1.89 (in DR, II série, n. 16, de 19.1.89) e este último exigir que o projecto tivesse sido apresentado para a fase de Dezembro de 1988, o que não foi o caso, e também por o projecto se situar em área não incluída no Anexo III da Portaria n. 839/88, de 31.12. Também não ofendeu o disposto no n. 2 do art. 13 da Portaria n. 36-A/88, de 18.1, por o projecto ter transitado da fase de Abril para a de Agosto de 1988.