011889 - Supremo Tribunal Administrativo

Por inovador quanto a responsabilidade dos socios gerentes de sociedade de responsabilidade limitada, e qualquer que seja a interpretação a dar ao artigo unico do Decreto-Lei 68/87 de 9/2, ele não e aplicavel a dividas anteriores a entrada em vigor de tal diploma, valendo o disposto no art. 16 do CPCI.