040138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 040138
Acórdão
Descritores: Autarca, Impedimento, Interesse pessoal, Perda de mandato
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Carrilho , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA DE 1996/03/01.
Nr Convencional: JSTA00044381
Nr Documento: SA119960514040138
Data de Entrada: 11/04/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7e76bbc281ecebd802568fc003941e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040138.33
Sumário
A razão de ser dos impedimentos respeitantes à participação em procedimento administrativo dos titulares do órgão ou dos agentes que tenham de decidir ou de actuar é garantir que a Administração trate os particulares com isenção, não favorecendo ou desfavorecendo, por motivos concretos conexionados com factores pessoais ou de interesse pessoal dos mesmos. O interesse impeditivo da intervenção no procedimento determinante da perda de mandato só existe quando, sendo pessoal, seja susceptível de pôr em causa o desempenho imparcial e justo das funções do autarca, devendo tal interesse ser directo ou, ao menos, que segundo o pensamento conduza a uma diminuição da sua capacidade de decisão com isenção e imparcialidade.