0568/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0568/16
Acórdão
Descritores: Contratação pública, Exclusão de propostas, Condenação à prática do acto devido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00069815
Nr Documento: SA1201609080568
Juízes: José Francisco Fonseca da PazMaria do Céu Dias Rosa das Neves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67a6cf85390952a98025802d003d007cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0568.16.4E
Sumário
Tendo sido invalidado o acto de exclusão da proposta a qual teve como fundamento uma única causa, afastado tal fundamento, a Administração apenas pode tomar a decisão contrária – a da admissão da proposta (cfr. arts. 70º, nºs 1 e 2, 122º, nºs 1 e 2, 124º, 146º, nºs 1, 2 e 3 e 148º, nº 1, todos do CCP). E admitida a proposta, ficando a Recorrente graduada em primeiro lugar, uma vez que o critério estabelecido no concurso é o do mais baixo preço (sendo o por ela apresentado o mais baixo), o acto de adjudicação constitui-se como um acto legalmente devido, já que a decisão de adjudicação é um dever do órgão competente para contratar (cfr. arts. 36º e 76º do CCP), salvo as excepções previstas no art. 79º do CCP, que aqui não estão em causa. Considerando que os actos a praticar pela entidade adjudicante corresponderão ao pedido condenatório, que foi julgado inteiramente procedente, está a Administração concretamente vinculada a praticar os actos referidos com o conteúdo pretendido, estão reunidos todos os pressupostos necessários para a condenação nos precisos termos do pedido, sem necessidade de formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa (art. 95º, nº 3 do CPTA). Seria, pois, de condenar a Administração a adjudicar os serviços, sem prejuízo do disposto no art. 77º, nº 2 do CCP, e a celebrar o contrato respectivo. Verificando-se que na pendência do processo ocorreu uma situação de impossibilidade absoluta de satisfazer os interesses da Recorrente, tal determina que deva ser dado cumprimento ao disposto no art. 102º, nº 5 do CPTA, na primitiva redacção, obstando a que se condene na celebração do contrato.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A……….., SA interpõe recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 24.02.2016 que, na sequência do acórdão deste STA de 07.01.2016, proferido a fls. 2049 a 2071 dos presentes autos, decidiu o seguinte: anular o contrato celebrado em 1-7-2014 entre o recorrido Município de Castelo Branco e a contra-interessada B…………….., SA; condenar o Recorrido Município de Castelo Branco a, em via de retoma dos poderes de direcção no procedimento nº AQ S 37/2014 relativo à “aquisição de serviços de vigilância e segurança nos Parques de Estacionamento do Município, Museu Cargaleiro, zona de mercados e feiras na Quinta Pires Marques (Mercados e Feiras)”, emitir os actos administrativos devidos i. no tocante à posição jurídica da Recorrente A…………, SA no procedimento adjudicatiório, atento o julgado de validade sobre o preço proposto de 299.647,12€ proferido pelo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 07.01.2016 nos presentes autos; ii. e na sequência do presente julgado anulatório do contrato.” Em alegações o Recorrente conclui do seguinte modo no que respeita aos fundamentos da revista: O objecto das acções de condenação à prática do acto devido não é o acto de indeferimento praticado pela Administração, mas sim a pretensão do particular, pelo que a apreciação do Tribunal não se pode restringir à declaração de ilegalidade do acto e à devolução da questão ao órgão competente (sistema que vigorava no contencioso de cassação/mera anulação existente previamente à reforma de 2002/2004) estando o Tribunal vinculado a condenar a Administração a praticar os actos que concretamente se mostrem devidos (artigo 268.º n.º 4 da CRP e artigos 66.º n.º 2, 71.º n.º 1 e 2 e 95.º n.º 3 do CPTA). Só assim é assegurado o respeito pelo princípio da tutela jurisdicional efectiva (artigo 268.º n.º 4 da CRP) porquanto o interesse dos particulares não se satisfaz com o mero desaparecimento da ordem jurídica do acto de indeferimento, mas sim com a determinação da Administração a praticar acto de conteúdo diverso. A pronúncia condenatória é imposta tanto no âmbito de condutas vinculadas como de condutas discricionárias, mas o limite da mesma varia consoante o grau de conformação/valoração atribuído à Administração. Nos casos em que a lei confere ao particular o direito à prática de um acto com determinado conteúdo e em que a Administração é constituída no dever de praticar um acto com determinado conteúdo, a pronúncia do Tribunal não se deve limitar à condenação da Administração a praticar o acto devido, mas também à determinação concreta do conteúdo desse acto. Nos casos em que embora, em abstracto, a lei atribua à Administração poderes discricionários de conformação do objecto do acto, a situação concreta permite a conclusão que o acto só pode ter um certo conteúdo, a pronúncia condenatória do Tribunal também deverá ser específica e pela positiva, identificando-se, concretamente, o conteúdo do acto que a Administração deverá praticar. Apenas nos casos em que a lei atribui à Administração amplos poderes de conformação do objecto do acto, em que a determinação do conteúdo do acto depende do preenchimento de conceitos indeterminados e/ou da formulação de juízos subjectivos ainda não realizados quanto ao mérito, oportunidade ou conveniência da pretensão do interessado e/ou de escolhas com base em critérios subjectivos que também ainda não foram realizados, é que a pronúncia do Tribunal se deve restringir a uma condenação genérica, directiva e pela negativa (definindo o Tribunal apenas as modalidades de actuação que ficam vedadas à Administração, por forma a que esta não reincida nas ilegalidades cometidas). O entendimento expendido nas conclusões 10) a 12) é o único que assegura o cumprimento do princípio da tutela jurisdicional efectiva e em nada afecta o princípio da separação de poderes porquanto, resultando da lei que o acto é devido e estando o conteúdo do acto previsto na lei ou, pelo menos, resultando da aplicação da lei ao caso concreto, que nenhum acto de conteúdo diverso pode ser adoptado, uma condenação da Administração para actuar nesse sentido não envolve qualquer interferência ou intromissão do Tribunal nas funções conferidas à Administração. E Na análise de uma proposta apenas pode ser adoptada uma de duas decisões, admissão ou exclusão da proposta, sendo que, concluindo-se pela não existência de causas de exclusão a decisão de admissão assume natureza vinculada (artigos 70.º, 122.ºn.º1 e 2, 124.º, 146.ºn.º 1,2 e 3 e 148.ºn.º1 do CCP). Tendo a entidade adjudicante (e o júri) efectuado quanto à proposta do Autor a análise que lhes é imposta pelos artigos 70.º e 146.º do CCP, verificado do preenchimento ou não dos pressupostos de toda e cada uma das causas de exclusão e concluído pela verificação da causa A ou B, é patente que a avaliação que competia à Administração já teve lugar no decurso da fase instrutória do procedimento administrativo. Pelo que, entendendo o Tribunal que tal causa A ou B não se verifica e que, consequentemente, a decisão de exclusão é ilegal, impõe-se a condenação da Administração a admitir a proposta do Autor, o qual constitui um acto vinculado (Acórdão do TCAN de 04-12-2015, processo 00467/15.2BEAVR). O CCP consagra um dever de adjudicação que vincula a Administração à promessa de contratar que efectuou (artigos 76.º e 105.º n.º 2 do CCP), em nome do princípio da boa fé e da protecção das legítimas expectativas criadas nos interessados (artigo 6.º-A do CPA 1991 e artigo 10.º do CPA 2015). O acto de adjudicação constitui, pois, um acto devido e um acto vinculado (Acórdão do TC A Sul de 26-04-2012, processo n.º 08634/12). Quando é adoptado o critério de adjudicação do mais baixo preço as propostas são avaliadas, comparadas e classificadas apenas de acordo com o atributo preço (artigos 56.º n.º 2, 70.º n.º 1 e 74.º n.º 2 do CCP). A aplicação deste critério e a determinação do preço mais baixo entre os diversos preços oferecidos envolve apenas uma comparação objectiva entre os preços apresentados nas propostas admitidas, não implicando a apreciação de conceitos indeterminados, nem a formulação de qualquer juízo de maior ou menor subjectividade sobre mérito, de conveniência ou oportunidade, nem qualquer escolha subjectiva nem quaisquer especiais conhecimentos técnicos. Como o critério do mais baixo preço é totalmente objectivo, sendo possível determinar-se, sem margem para dúvidas, qual é a proposta de preço mais baixo, a adjudicação do contrato a esta proposta assume um carácter necessário e automático, constituindo um acto vinculado, ou pelo menos um acto em que apenas é possível identificar uma solução como legalmente possível (Acórdãos do TCAS de 12-05-2011, processo 07382/11 e do TCAN de 04-12-2015, processo 00467/15.2BEAVR) A celebração do contrato entre a entidade adjudicante e o adjudicatário constitui um acto vinculado porquanto é imposta pela lei (artigos 104.º n.º1 e 105.º n.º 4 do CCP). Concluindo-se que nas situações referidas na conclusão l), tendo o Tribunal entendido pela invalidade da decisão de exclusão, e resultando dos factos provados que a proposta seria classificada em primeiro lugar (por o critério de adjudicação ser o do mais baixo preço e a proposta ser a de preço mais baixo), a admissão da proposta, a adjudicação do contrato e a celebração do contrato constituem actos vinculados ou, pelo menos, a única solução legalmente possível, pelo que se impõe uma pronúncia condenatória especifica, a determinar a Administração à prática concreta desses actos. Uma condenação genérica que apenas define as modalidades de actuação que ficam vedadas à Administração viola o princípio da tutela jurisdicional efectiva, os artigos 66.º n.º 2, 71.º n.º 1 e 2 e 95.º n.º 3 do CPTA, os artigos 56.º n.º 2, 70.º n.º 1 e 2, 74.º n.º 1 al. b) e 2, 76.º, 104.º e 146.º n.º 2 do CCP e também os princípios do dispositivo e do pedido (artigos 95.º n.º 1 do CPTA, artigos 552º, n.º 1, al. e) e 609.º n.º 1 do CPC) No caso concreto, tendo o Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão de 7 de Janeiro de 2016, concluído pela ilegalidade da decisão de exclusão da proposta da A………. e, consequentemente, pela procedência do pedido impugnatório, e resultando dos factos provados que o critério de adjudicação é o do mais baixo preço e que a proposta da A………… é a de preço mais baixo (pontos III, V), VI) e VIII) dos Factos Provados), o Tribunal Central Administrativo Sul deveria ter condenado a Entidade Demandada a admitir a proposta da A………..., a adjudicar os serviços à A……….. e a celebrar contrato com a A………... Tanto mais que, tendo a Entidade Demandada adjudicado e celebrado o contrato com a Contra-lnteressada B……….. (pontos XI e XII dos Factos Provados) demonstrou que o interesse público é alcançado através da adjudicação, celebração e execução do contrato (Acórdãos do TCAS de 12-05-2011, processo 07382/11) Ao ter proferido uma condenação genérica e directiva, de retoma do procedimento e prática dos actos devidos (que não identificou) em função do julgado quanto à validade do preço proposto pela A………, o Tribunal Central Administrativo Sul violou os princípios e disposições citadas na conclusão 24) e também o dever de obediência às decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores (artigo 4.º n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais) porquanto não deu integral cumprimento ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 7 de Janeiro de 2016. O Acórdão recorrido, na parte relativa à decisão condenatória, violou o disposto no artigo 268.º n.º 4 da CRP, nos artigos 66.º n.º 2, 71.º n.º 1 e 2 e 95.º n.º 3 do CPTA, nos artigos 56.º n.º 2, 70.º n.º 1 e 2, 74.º n.º 1 al. b) e 2, 76.º, 104.º e 146.º n.º do CCP e nos artigos 552º, n.º 1, al. e) e 609.º n.º 1 do CPC, pelo que deverá ser revogado e substituído por outro que condene o Recorrido a admitir a proposta da A……… apresentada no procedimento AQ S 37/2014, a adjudicar à A……….os serviços objecto do identificado procedimento e a celebrar com a A……… o contrato correspondente, com o que se fará JUSTIÇA! Não foram apresentadas contra-alegações. O recurso de revista foi admitido pelo acórdão da formação a que se refere o art. 150º, nº 5 do CPTA, proferido em 01.06.2016. O Exmo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer a fls. 2255 a 2257 no sentido de ser de conceder provimento ao recurso. Sem vistos vem o processo à conferência. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para os quais se remete, nos termos do disposto no art. 663º, nº 6 do CPC. 3. O Direito Vem interposto recurso do acórdão do TCA Sul que decidiu: anular o contrato celebrado em 1-7-2014 entre o recorrido Município de Castelo Branco e a contra-interessada B…………, SA; condenar o Recorrido Município de Castelo Branco a, em via de retoma dos poderes de direcção no procedimento nº AQ S 37/2014 relativo à “aquisição de serviços de vigilância e segurança nos Parques de Estacionamento do Município, Museu Cargaleiro, zona de mercados e feiras na Quinta Pires Marques (Mercados e Feiras)”, emitir os actos administrativos devidos i. no tocante à posição jurídica da Recorrente A…………., SA no procedimento adjudicatório, atento o julgado de validade sobre o preço proposto de 299.647,12€ proferido pelo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 07.01.2016 nos presentes autos; ii. e na sequência do presente julgado anulatório do contrato.” Como é sabido o objecto do recurso é delimitado pelo teor das conclusões formuladas pelo recorrente, pelo que nos absteremos de conhecer das nulidades apontadas à decisão recorrida questão que, embora enunciada na alegação (respectiva alínea g)) não foi levada às conclusões. A questão suscitada pela Recorrente na presente revista, e que cabe resolver, é a de saber se, em processo de contencioso pré-contratual, em que foram cumulados (i) pedido de invalidade de acto administrativo que determinou a exclusão de uma proposta num procedimento de contratação pública e (ii) pedido de condenação da Entidade Demandada a admitir e valorar a proposta, a adjudicar o contrato ao autor e a celebrar o contrato, tendo sido decidida a ilegalidade do pedido anulatório, e resultando ainda dos factos provados que, se a proposta do autor for admitida ficará ordenada em primeiro lugar (por o critério de adjudicação ser o do preço mais baixo e a concorrente ter apresentado o preço mais baixo), atento o disposto nos artigos 71º, nº 1 e 2 e 95º, nº 3 do CPTA (na redacção anterior à entrada em vigor do DL nº 214-G/2015, de 2/10), o tribunal está ou não vinculado a condenar a Entidade Demandada a admitir a proposta do autor, a adjudicar o contrato e a celebrar o contrato. Ou se, pelo contrário, a pronúncia poderá limitar-se a uma condenação genérica e directiva de imposição de retoma do procedimento pré-contratual e emissão dos actos que a Administração repute devidos atendendo ao julgado sobre a invalidade da decisão, como fez o acórdão recorrido. Sustentando que a primeira alternativa é a correcta, pretende a recorrente, em consequência, a condenação do recorrido Município de Castelo Branco a admitir a sua proposta, adjudicá-la e celebrar com ela o contrato competente, em conformidade com o que determinam os artigos 268º, nº 4 da CRP, 66º, nº 2, 71º, nº 1 e 2 e 95º, nº 3 do CPTA; 56º, nº 2, 70º, nº 1 e 2, 74º, nº 1 a) e b) e 2, 76º, 104º e 146º do CCP e 552º, nº 1, al. e) e 609º, nº 1 do CPC, preceitos que considera violados, visto o acórdão recorrido ter proferido condenação genérica, em vez de definir concretamente o conteúdo dos actos a praticar pela entidade recorrida, na medida em que não comportam o exercício de poderes discricionários. Como já se referiu na presente acção foram cumulados os pedidos de declaração de invalidade do acto administrativo que determinou a exclusão da proposta da Recorrente no procedimento de contratação pública aqui em causa e de condenação do R. Município à prática de novo acto de valoração das propostas e de adjudicação do contrato à autora. O acórdão deste STA de 07.01.2016, a fls. 2049 a 2071, decidiu já que a exclusão da proposta da aqui Recorrente era ilegal, procedendo, consequentemente, o pedido anulatório. Tendo-se determinado a baixa dos autos ao TCA Sul para conhecer das questões respeitantes ao pedido de condenação à prática do acto devido. O que foi feito pelo acórdão ora recorrido. Neste em apreciação de tal questão refere-se, nomeadamente, o seguinte: «A mencionada conjugação do critério de adjudicação do mais baixo preço proposto pela ora Recorrente A………., SA de 299. 647,12£€ - vd. probatório, fls. 2053 a 2054 dos autos – significa que no domínio do procedimento pré-contratual caberia à ora Recorrente a posição jurídica de adjudicatário, entretanto perdida pela exclusão da proposta apresentada, adjudicação e celebração do contrato com a contra-interessada B………., (…). Nesta linha de enquadramento, logra procedência o pedido condenatório deduzido na p.i. pela ora Recorrente, e neste sentido, deve o Município de Castelo Branco retomar os poderes de direcção no procedimento (…) em ordem a emitir os actos administrativos devidos na sequência do julgado anulatório do contrato em curso.» Ora, como resulta dos factos provados (e se admite no acórdão recorrido) se a proposta da autora, aqui recorrente, for admitida, ficará ordenada em primeiro lugar, visto que o critério de adjudicação é o do mais baixo preço, tendo esta concorrente apresentado o preço mais baixo. Assim, atento o que se dispõe nos arts. 71º, nº 1 e 2 e 95º, nº 3 do CPTA (na redacção então vigente, anterior à entrada em vigor do DL nº 214-G/2015, de 2/10), uma vez que os actos a praticar têm carácter vinculado, coincidente com a pretensão da Recorrente, deve o tribunal condenar nos precisos termos do pedido (cfr. também arts. 552º, nº 1, al. e) e 609º, nº 1 do CPC). Com efeito, tendo sido invalidado o acto de exclusão da proposta a qual teve como fundamento uma única causa, afastado tal fundamento, a Administração apenas pode tomar a decisão contrária – a da admissão da proposta (cfr. arts. 70º, nºs 1 e 2, 122º, nºs 1 e 2, 124º, 146º, nºs 1, 2 e 3 e 148º, nº 1, todos do CCP). O que quer dizer que estamos na presença de um acto de carácter vinculado, já que a margem de discricionariedade da Administração encontra-se, no caso concreto, reduzida a zero (cfr. Mário Aroso de Almeida e Fernandes Cadilha, in Comentário ao CPTA, 2ª ed.- 2007, pág. 428). E admitida a proposta, ficando graduada em primeiro lugar, o acto de adjudicação constitui-se como um acto legalmente devido, já que a decisão de adjudicação é um dever do órgão competente para contratar (cfr. arts. 36º e 76º do CCP), salvo as excepções previstas no art. 79º do CCP, que aqui não estão em causa. Nem a Entidade Demandada invocou, sendo certo que adjudicou e celebrou o contrato com o concorrente graduado em primeiro lugar. Ora, a Recorrente, uma vez admitida a sua proposta, ficaria, efectivamente, graduada em primeiro lugar, uma vez que o critério estabelecido no concurso é o do mais baixo preço (sendo o por ela apresentado o mais baixo), constituindo este o único aspecto submetido à concorrência (cfr. arts. 56º, nº 2 e 74º, nº 1, al. b) do CCP). Assim, como bem refere o EMMP, citando Vieira de Andrade, o que importa para que o acto seja devido é que “a sua emissão seja, nas circunstâncias do caso concreto, legalmente obrigatória” - in A Justiça Administrativa (Lições), Almedina, 2015, pág. 182. Ao acórdão recorrido faltou, assim, concretizar explicitamente a condenação da entidade recorrida a praticar os actos de admissão da proposta da A., de adjudicação desta e de celebração com ela do respectivo contrato (apesar de ter apontado esse caminho nos termos que deixou expressos, como acima se viu). Assim, considerando que os actos a praticar pela entidade adjudicante corresponderão ao pedido condenatório, que foi julgado inteiramente procedente, considerando que a Administração está concretamente vinculada a praticar os actos referidos com o conteúdo pretendido, estão reunidos todos os pressupostos necessários para a condenação nos precisos termos do pedido, sem necessidade de formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa (art. 95º, nº 3 do CPTA). É, pois, o pedido da condenação à prática dos actos indicados pela Recorrente que delimitam o objecto da decisão, que, na situação concreta, não pode ficar-se pela condenação genérica à prática de actos indeterminados, como fez o acórdão recorrido, mas deve explicitar a definição concreta desses actos, em que a Administração já não tem margem de discricionariedade relevante. Seria, pois, de condenar a Administração a adjudicar os serviços, sem prejuízo do disposto no art. 77º, nº 2 do CCP, e a celebrar o contrato respectivo. Verifica-se, no entanto, que o contrato para “Aquisição de Serviços de Vigilância e Segurança nos Parques de Estacionamento do Município, Museu Cargaleiro, e Zona de Mercados e Feiras na Quinta Pires Marques (Mercado das Feiras)”, celebrado com a contra-interessada, em 01.07.2014, abrangia o período de 20 e 23 meses, respectivamente (cfr. ponto XII) do probatório. Ou seja, o contrato está neste momento completamente executado. Verifica-se, como tal, que na pendência do processo ocorreu uma situação de impossibilidade absoluta de satisfazer os interesses da Recorrente, que determina que deva ser dado cumprimento ao disposto no art. 102º, nº 5 do CPTA (obstando a que se condene na celebração do contrato). Procede, consequentemente, o recurso, devendo o acórdão recorrido ser revogado. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e em determinar a baixa dos autos à primeira instância para aí se proceder ao convite previsto no art. 102º, nº 5 do CPTA, seguindo-se a tramitação prevista no art. 45º do CPTA. Custas pelo Recorrido. Lisboa, 8 de Setembro de 2016. – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa (relatora) – José Francisco Fonseca da Paz – Maria do Céu Dias Rosa das Neves.