99P245 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos casos de conhecimento superveniente do concurso de infracções (art. 78 do Cód. Penal de 1995), o momento temporal relevante para a questão de saber se o crime agora conhecido foi ou não anterior à condenação e para saber se a pena anterior já está ou não extinta, é aquele em que a nova condenação é proferida. II - O chamado "cúmulo por arrastamento"contraria os pressupostos substantivos previstos no art. 77, n. 1 do Cód. Penal.