0030972 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0030972
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Subcontrato, Transporte, Cumprimento imperfeito, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030190
Nr Documento: RP200010190030972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4cec4f95ce0a6b44802569d6004d7c34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030972.7F
Sumário
Por ter agido e se comprometido com a cliente ré como transportadora, assumindo a obrigação de expedir e transportar a mercadoria, para o que subcontratou outra empresa, impende sobre a autora a obrigação de indemnizar a ré pelos prejuízos sofridos pela demora na entrega da mercadoria, em conformidade com o artigo 17 da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Estrada que fixa essa responsabilidade. Ao montante da indemnização pelos prejuízos derivados da já referida demora na entrega da mercadoria aplica-se o limite contido no artigo 23 n.5 da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Estrada.