9810896 - Tribunal da Relação do Porto

I - Deve aplicar-se ao regime de prescrição do procedimento contra-ordenacional o prazo subsidiário consignado no n.3 do artigo 121 do Código Penal. II - O regime legal vigente à data dos factos contra-ordenacionais, definido nos artigos 27 e 28 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, redacção originária, é o legalmente aplicável, por ser mais favorável ao arguido, em comparação com o regime resultante dos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n.244/95, de 14 de Setembro, que introduziram nova redacção naqueles normativos e aditaram o artigo 27-A ao referido diploma.