9566/2006-3 - Tribunal da Relação de Lisboa

I – O art. 500.º, n.º s 2 e 3, do CPP, não é aplicável enquanto forma de execução da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, nos casos em que o arguido não é titular de carta ou licença de condução válida. II – Caso o condenado não possua carta de condução, o cumprimento da pena acessória deverá ter início com o trânsito em julgado da sentença condenatória.