025845 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 025845
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Matéria de facto, Erro na fixação dos factos materiais, Taxa, Peste suína africana, Receita parafiscal, Taxa de comercialização de carnes, Tratado de roma, Iroma, Encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055468
Nr Documento: SA220010228025845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd573756333456e780256a68002d77c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025845.69
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo, mesmo quando tiver poderes de cognição limitados a matéria de direito, pode apreciar fixação da matéria de facto e efectuar correcções da matéria de facto, quando estiver em causa uma violação do princípio da objectividade na avaliação da prova cujo cumprimento é controlável pelos tribunais com meros poderes de revista. A incompatibilidade com o direito comunitário das "taxas" previstas nos Decretos-Lei nºs 354/78 e Decreto-Lei nº 343/86, de 9 de Outubro, cobradas indistintamente aos produtos nacionais e comunitários, apenas poderia ocorrer se a aplicação do produto das mesmas consubstanciasse um benefício para os produtores nacionais. II - Provando-se que a totalidade das quantias cobradas com base nos Decretos-Lei nºs. 354/78 e Decreto Lei nº 343/86, de 9 de Outubro, eram gastas no pagamento de compensações aos produtores nacionais de suínos, por abates compulsivos de animais determinados pelos serviços estaduais, é de concluir que tais pagamentos não implicavam um benefício para aqueles produtores. IV - Por isso, a cobrança das "taxas" referidas não implica uma violação do direito comunitário.