082073 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 082073
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Renúncia, Herdeiro, Herança, Direitos, Exercício
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018050
Nr Documento: SJ199301140820732
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO103 PAG298.
VAZ SERRA IN BMJ N78 PAG182.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55dd9ab9d5c05245802568fc003a35aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082073.29
Sumário
Decorre do artigo 2091 do Código Civil, que os direitos relativos à herança podem ser exercidos: - pelo cabeça de casal; pelos herdeiros em conjunto; pelo testamenteiro. É aos herdeiros que cabe o poder de renunciar ao exercício de um qualquer direito de preferência pertença da herança. Estipula o artigo 1381, alínea b) do Código Civil que os proprietários de terrenos confinantes não gozam do direito de preferência quando a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar. Para que esta excepção possa proceder, é necessário ainda que a exploração agrícola de tipo familiar já seja uma realidade efectiva ao tempo da venda cuja preferência se discute.