9150865 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9150865
Acórdão
Descritores: Recurso, Recurso de agravo, Reclamação, Multa, Subida de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006328
Nr Documento: RP199201289150865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/913598725c3297098025686b00664fd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150865.C0
Sumário
A absoluta inutilidade a que alude o artigo 734, nº 2 do Código de Processo Civil, significa que o agravo, com a sua retenção e consequente subida em momento posterior, fica ineficaz, sem finalidade alguma ou com total inoperância. A possibilidade de, com o conhecimento posterior do recurso, vir a ser declarada a anulação de alguns actos processuais ou até de todo o processo, constitui um risco inerente ou normal de todos os recursos com subida diferida. O agravo do despacho que indefere a pretensão do reclamante de não estar sujeito ao pagamento da multa a que alude o artigo 145, nº 6 do Código de Processo Civil, por motivo de o requerimento relativo à indicação dos meios de prova ter sido apresentado apenas com um dia de atraso ( e não dois ) e haver apoio judiciário, sobe com o primeiro que, interposto depois dele, haja de subir imediatamente, e tem efeito meramente devolutivo.