015385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 015385
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Equiparação a cargos de chefia, Fundamentação, Vicio de forma, Acto destacavel, Administração do porto de lisboa
Recorrente: Silva , Luis
Recorridos: Pres do Conselho de Administração da Agpl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL DE 1980/09/03.
Nr Convencional: JSTA00002679
Nr Documento: SA119840301015385
Data de Entrada: 12/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3277655b4a044d08802568fc00382162CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:015385.BC
Sumário
E acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel de recurso, nos termos do artigo 15, n. 1 da LOSTA, o despacho do presidente do conselho de administração da AGPL que considerou não verificados os requisitos exigidos pela Resol. 354-B/79, de 18-12, da equiparação para os efeitos do disposto no Dec-Lei 191-F/79, de 26-6, de chefe de serviço de contencioso daquele organismo a chefe de divisão, assim pondo termo ao processo originado pelo requerimento em que aquele funcionario formulou tal pretensão. Esse despacho padece de vicio de forma, por falta de fundamentação, quando se limita, face a uma informação e a um parecer dos serviços, divergentes sobre a questão em causa, a declarar que a materia foi atentamente apreciada e que se tiveram em conta as atribuições de serviço de contencioso essencialmente de apoio no ambito juridico.