025965 - Supremo Tribunal Administrativo

A expressão "cause provavelmente prejuizo..." da alinea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA não dispensa os requerentes da suspensão da eficacia de concretizarem os prejuizos que da execução do acto poderão resultar -ate porque, não se sabendo de que prejuizos se trata, impossivel se torna ajuizar sobre se são ou não uma consequencia adequada ou provavel da propria execução do acto e, bem assim, sobre se são ou não dificilmente reparaveis.