040175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 040175
Acórdão
Descritores: Taxa municipal, Urbanização, Competência dos tribunais administrativos, Loteamento, Questão fiscal, Licenciamento condicionado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045790
Nr Documento: SA119961217040175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/151a8f36173daa55802568fc003965adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040175.25
Sumário
Consubstancia questão fiscal a exigência de quantias pelos órgãos autárquicos sob designação de taxas de Urbanização ou Taxas Municipais de Urbanização (TMU) como condição do licenciamento e entrega de alvará de loteamento. A competência para conhecer de recurso contencioso em que se impugna a legalidade daquelas exigências e dos actos que as inserem é dos Tribunais Tributários - art. 62, n. 1, al. a); 41, n. 1, b) e 32, n. 1, c) do ETAF.