001874 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001874
ACORDAO
Descritores: Provimento, Promoção, Tempo de serviço, Categoria, Inspecção geral das actividades economicas, Inspector adjunto
Recorrente: Santos , Armando
Recorridos: Se do Comercio - Martins , João
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7866.
Nr Convencional: JSTA00001001
Nr Documento: SAP19710115001874
Data de Entrada: 16/01/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed02b531a7979deb802568fc003808a9
Sumário
Integra "promoção" o provimento no lugar de inspector-adjunto do director dos serviços de fiscalização da Inspecção-Geral das Actividades Economicas, por livre escolha de entre os inspectores desses serviços. Por disposição do Regulamento da Inspecção-Geral - com apoio no Decreto-Lei n. 46336 - , para tal promoção e afastado o requisito de tres anos de serviço na categoria inferior consignado na regra geral do artigo 22, ultima parte, do Decreto-Lei n. 26115.
