24858A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se nos requerimentos de suspensão de eficacia são alegados factos diferentes, não se pode dizer que seja a mesma a situação de facto sobre que incidiram os dois acordãos do Supremo Tribunal Administrativo, que se pronunciaram sobre tal suspensão. II - Perante a diversidade da materia de facto, que conduziu a soluções diferentes nos dois acordãos quanto ao preenchimento do requerimento constante da alinea a) do n. 1 do artigo 76 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, não se pode considerar existente a oposição que serviu de fundamento ao recurso interposto para o pleno da secção.