017044 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 017044
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Letra, Manifesto, Desconto, Divida da herança, Pagamento por herdeiro, Confusão, Transgressão fiscal
Recorrente: Silveira , João - Fazenda Nacional
Recorridos: Fazenda Nacional - Silveira , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014437
Nr Documento: SA219740424017044
Data de Entrada: 20/07/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.; DIR CIV. DIR COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/882cc7ba807b1d1b802568fc0037180eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:017044.85
Sumário
Comete a infracção prevista e punida no artigo 67 do Codigo do Imposto de Capitais o sacador de letras de cambio objecto de desconto bancario nas datas dos saques que veio a paga-las aos bancos que as descontaram nas datas dos respectivos vencimentos e não deu cumprimento ao disposto no artigo 24 do mesmo diploma. Não da lugar a redução da multa, nos termos do paragrafo 1 do artigo 67 do Codigo do Imposto de Capitais, o facto de letras de cambio sujeitas a manifesto e não manifestadas terem sido juntas pelo seu legitimo portador a um processo de liquidação de imposto sucessorio com vista a comprovar-se uma divida da herança por que e devido esse imposto. As dividas da herança pagas pelos herdeiros não se extinguem por confusão, por a divida e o credito pertencerem a patrimonios separados.