064651 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 064651
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização ao lesado, Competencia, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003459
Nr Documento: SJ197405080646511
Referência Publicação: BMJ N237 ANO1974 PAG201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e8ff5ceb07c0d13b802568fc003968c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:064651.3B
Sumário
Contando a vitima de um acidente de viação, ocasionado por culpa exclusiva do condutor do veiculo, 30 anos de idade, trabalhando, como pedreiro, com o salario de 115 escudos diarios, numa empresa particular, alem de auferir, em outros trabalhos de ladrilhador, proventos mensais superiores a 2500 escudos e sendo pessoa saudavel, e de manter a valorização em 120000 escudos e 60000 escudos, respectivamente, dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pela sua viuva que, não possuindo habilitações e sendo de saude delicada, tem dificuldades em empregar-se. Apreciada a responsabilidade criminal do condutor de um veiculo automovel causador daquele acidente no respectivo processo onde, sem dedução do pedido civel, mas por força do artigo 34 e seu paragrafo unico do Codigo de Processo Penal, foi fixada uma indemnização a favor da viuva da vitima, o tribunal civel e competente para conhecer da acção depois proposta pela mesma viuva contra o referido condutor e mulher, como proprietarios do veiculo, e contra a companhia seguradora, para obter a sua condenação em mais ampla indemnização, pois são diversos os criterios de fixação de uma e outra. Em tal caso, não obsta a apreciação do pedido formulado na acção civel o caso julgado resultante da sentença penal condenatoria. O julgamento na sessão conjunta das secções do Supremo Tribunal de Justiça permitida pelo n. 3 do artigo 728 do Codigo de Processo Civil tem em vista assegurar a uniformidade da jurisprudencia, mas a doutrina respectiva não e vinculativa para o Supremo e outros interessados que dela podem continuar a divergir.