034271 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A referência contida no art. 15, n. 2 al. a) do Dec-Lei n. 57/90 de 14 de Fevereiro (diploma que estabeleceu o regime remuneratório dos militares dos quadros permanentes das forças armadas) ao "primeiro escalão" deve ser entendida como feita ao escalão 1 do anexo I daquele diploma legal. II - A consideração dos princípios constitucionais da igualdade, da justiça e da imparcialidade só releva no domínio dos actos praticados ao abrigo de uma faculdade discricionária ou de uma margem de liberdade de decisão.