9650394 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9650394
Acórdão
Descritores: Loteamento urbano, Obras, Âmbito, Excesso, Licenciamento de obras, Acto administrativo, Princípio da legalidade, Foro administrativo, Demolição de obras, Acção directa, Dano, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019361
Nr Documento: RP199610079650394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b9c1b052aa630798025686b0066ddf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650394.9F
Sumário
I - O titular de um lote de terreno com alvará para construção não pode recorrer à acção directa para destruir obras realizadas em lote alheio umas sem licença e outras com licença camarária, em desconformidade qualquer delas com as condições estabelecidas no alvará de loteamento ou com normas que regulam a construção; num caso destes, em que o acto administrativo traduzido em licença camarária goza da presunção da legalidade dispõe o lesado por tais obras do recurso aos tribunais administrativos para repor a legalidade no que respeita às cobertas pela licença, não se justificando, quanto às restantes, o recurso à acção directa visto esta não ser indispensável para assegurar o seu direito nem ele lhe confere a faculdade de entrar no lote alheio para destruir o que se construía. Não pode também o autor do facto danoso socorrer-se da figura do abuso do direito pelo autor da obra, pois o que no caso sucede é a violação do autor do dano de um direito alheio.