020898 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 020898
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Isenção de direitos aduaneiros, Notificação, Delegação de poderes, Menção da delegação, Conhecimento oficial do acto, Eficácia, Recurso contencioso
Recorrente: Textil João Duarte Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00048052
Nr Documento: SA219970924020898
Data de Entrada: 05/06/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d2b4c30718d51db802568fc0039ae70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020898.20
Sumário
A notificação do acto administrativo, sem menção da delegação de poderes existente, gera a ineficácia da mesma no campo da impugnabilidade processual do acto. A qual não se altera por não ser possível e exigível ao recorrente requerer a notificação da indicação omitida acerca da qualidade de delegado do decidente nos termos do art. 31 da LPTA, uma vez que lhe falta o convencimento de que tal qualidade se verificava efectivamente. O conhecimento oficial da existência da delegação de poderes, fora do campo da notificação, não releva, quer para abrir prazo legal para impugnar processualmente, quer para proporcionar ao interessado oportunidade de requerer a notificação completa, prevista no art. 31 da LPTA.