023934 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 023934
Acórdão
Descritores: Administração publica, Principio da imparcialidade, Suspeição, Prazo de oposição, Concurso de provimento, Instituto nacional de formação turistica, Pessoal tecnico superior, Juri
Recorrente: Frada , Gabriel
Recorridos: Se do Turismo - Lima , Carlos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1986/03/31.
Nr Convencional: JSTA00021172
Nr Documento: SA119880927023934
Data de Entrada: 20/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94fe1f3bce28856c802568fc00376152CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023934.44
Sumário
O Decreto-Lei 370/83, de 6 de Outubro, foi publicado com o objectivo de concretizar o principio da imparcialidade na acção da Administração Publica. De acordo com o disposto em tal diploma legal, ocorrendo circunstancia pela qual possa razoavelmente suspeitar-se da isenção ou da rectidão da conduta do Titular de determinado orgão, deve o interessado, caso este não deduza o pedido de escusa, opor a respectiva oposição ate ser proferida a decisão definitiva ou praticado o acto. Não agindo deste modo, não pode depois o interessado fundar o pedido de anulação do acto no facto de o referido Titular o ter praticado não obstante ocorrer aquela circunstancia geradora da suspeição.