Acórdão STA (1992) — Costureira externa

Acórdão

029705

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de junho de 1992
Relator: Neto Parra

Recurso jurisdicional

Costureira externaOficinas gerais de fardamento e equipamentoPrestação de serviçosDiuturnidades

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1.
EA72 ART1 N2 A.
CCIV66 ART1154.
DL 41892 DE 1958/10/03 NA REDACÇÃO DO DL 218/76 DE 1976/03/27 ART4 PAR3 - PAR6.
DL 41892 DE 1958/10/03 ART48 PAR3 PAR4.
DL 103/77 DE 1977/03/22 ART3 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC29238 DE 1991/10/24.
AC STA PROC29429 DE 1991/09/24.
AC STA PROC29440 DE 1991/07/09.
AC STA PROC30012 DE 1992/02/06.
AC STA DE 1988/04/19 IN BMJ N276 PAG628.
AC STA DE 1984/05/10 IN AP-DR PAG2460.

Doutrina

PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO VII PAG454.
MENEZES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO PAG520.
MONTEIRO FERNANDES DIREITO DO TRABALHO VI PAG52.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VI PAG152.
ALVES CORREIA PLANO URBANÍSTICO E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PAG440.

Sumário

Sendo de prestação de serviços o contrato celebrado entre a Administração e as costureiras externas das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE), o tempo no decurso do qual as mesmas costureiras executaram essa tarefa, para o Ministério do Exército, não assume relevância para efeitos de atribuição de diuturnidades.

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