002015 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 002015
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Acção, Despedimento de dirigente sindical, Decisão prematura, Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia, Conceito, Despedimento nulo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009996
Nr Documento: SJ198902150020154
Indicações Eventuais: JORGE LEITE E COUTINHO DE ALMEIDA IN COLECTANEA DE LEIS DO TRABALHO PAG278.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b7f7939dadaee8c802568fc0039da38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002015.DD
Sumário
A acção imposta pelo artigo 1, n. 2 da Lei n. 68/79, de 9 de Outubro, não se destina a confirmar um despedimento consumado ou uma sanção disciplinar ja aplicada, mas a declarar o despedimento ou a coloca-lo nas mãos da entidade patronal . E obvia a ilicitude da conduta do empregador que, elaborado o processo disciplinar, realiza o despedimento de representante eleito dos trabalhadores sem previamente recorrer a mencionada acção. Dai que tal despedimento seja nulo, com as consequencias indicadas no artigo 12, n. 2, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho. Não se verifica a nulidade de omissão de pronuncia se o tribunal aprecia todas as questões que lhe foram postas, embora sem se referir a totalidade dos argumentos aduzidos pelas partes, ou se não conhecer de determinada questão por a mesma estar prejudicada pela solução dada a outra.