066733 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 066733
Acórdão
Descritores: Coacção moral, Requisitos, Dolo, Negocio usurario, Estado de necessidade, Exercicio de direito, Erro, Anulabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004787
Nr Documento: SJ197710110667331
Indicações Eventuais: COELHO DA ROCHA IN INSTITUICÕES TOMOII PAR1 PAR37 PAG582.
Referência Publicação: BMJ N270 ANO1977 PAG192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e520338d25bc480802568fc0039888bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066733.AA
Sumário
De acordo com o artigo 255 do Codigo Civil, a ameaça, para constituir coacção moral, deve ser ilicita - não revestindo tal caracteristica a ameaça do exercicio normal de um direito. Assim, a ameaça de continuar a intervir como assistente num processo-crime instaurado contra o autor, constituindo apenas a ameaça do exercicio normal de um direito, não era ilicita e não integra, portanto, a coacção prevista naquele preceito do Codigo Civil. Alias, tal ameaça era irrelevante na medida em que, tratando-se de um crime publico, não dependia da vontade da re a paralisação da acção criminal. Para que haja dolo e necessario que o declarante esteja em erro, que o erro tenha sido provocado ou dissimulado pelo declaratario ou por terceiro e que o declaratario ou terceiro hajam recorrido, para o efeito, a qualquer artificio, sugestão, embuste, etc. Afirmando o autor que, sabendo-se inocente do crime de que era acusado, assinou determinada confissão de divida por coacção moral, e manifesto que não estava em erro, pois sabia perfeitamente o que assinava e as condições em que o fazia. A anulabilidade prevista no artigo 282 do Codigo Civil não depende apenas da existencia de uma situação de necessidade, inexperiencia ou dependencia. E necessario que haja consciencia ( conhecimento ) de que se esta a tirar proveito da inferioridade de outrem e que essa situação de inferioridade de uma das partes tenha sido aproveitada pela outra para alcançar a promessa ou a concessão de um beneficio, em proveito desta ou de terceiro, que seja manifestamente excessivo ou injustificado. A situação de necessidade não abrange apenas os casos de penuria economica.