0318213 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0318213
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Culpa grave e exclusiva, Condução sob o efeito de álcool, Medida da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017119
Nr Documento: RL199402090318213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9d83af0edc816128025680300029219CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0318213.14
Sumário
Condenado o arguido por crime de homicídio voluntário com culpa grave e exclusiva, p. p. no art. 59 do Código da Estrada na pena de 1 ano de prisão, 5 meses de multa e inibição de conduzir por um ano, não se justifica a agravação da pena de prisão por mais 6 meses, se se ponderar que: a) o arguido tem 65 anos de idade, sempre teve bom comportamento e sempre foi tido como condutor prudente. b) O acidente de que resultou a morte, ocorreu há mais de 4 anos, o que esbateu a sede de justiça. c) O arguido tem a seu cargo pessoa com 90 anos de idade. d) As necessidades de prevenção geral e especial encontrem-se acauteladas com a pena inicialmente aplicada. A locução "multa correspondente" usada no artigo 59 do Código da Estrada tem de conjugar-se com os limites abstractos da duração da pena de multa, tendo em vista o artigo 46 n. 1 do CP e 3 n. 2 do DL 400/82 de 23/09.